Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que determina a notificação compulsória da violência contra a mulher em serviços de urgência e emergência

Em matéria publicada nesta quarta-feira (13), o jornal O Globo http://oglobo.globo.com/rio/rede-de-saude-notifica-mais-de-29-mil-casos-de-mulheres-agredidas-no-rio-19701824  divulgou os números de atendimentos à mulher vitima da violência através da Rede Saúde. No município de São Gonçalo a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que determina a notificação compulsória da violência contra a mulher em serviços de urgência e emergência. O projeto de lei 099/ 2016 foi aprovado na íntegra, em maio deste ano. A lei é de autoria do vereador Dr. Armando Marins e determina a notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa, mulheres, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência em serviços de urgência e emergência públicos e privados do município.

Além de notificar os casos de violência e ainda comunicar aos órgãos competentes, a instituição de saúde será obrigada a encaminhar para a Secretaria Municipal de Saúde a cada dois meses, um boletim contendo numero de casos atendidos na unidade e o tipo de violência

O vereador, que também é médico explicou que este projeto de lei tem como objetivo garantir atendimento qualificado à vítima de violência, antes mesmo que a ocorrência seja registrada na delegacia.  Ele explica: “O pronto socorro é o primeiro lugar para onde são encaminhadas essas pessoas e muitas delas sequer vão à delegacia. Certamente esta lei encurta o caminho das vítimas até à denúncia e ainda  contribui para protegê-las dos seus algozes”, justificou o vereador.  

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade no dia 30 de maio deste ano e entrará em vigor quando for publicado pelo executivo municipal.