Lei proíbe a identificação biométrica de idosos nos coletivos de São Gonçalo

                                  Esta foi uma das 18 leis de autoria do vereador Armando Marins

Está em vigor no município de São Gonçalo a Lei 819/2018, que proíbe a identificação biométrica de idosos nos ônibus. A lei é de autoria do vereador Dr. Armando Marins e beneficia, além dos idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com a lei, a identificação será através de documento com foto e estas pessoas estão isentas também da obrigação de serem cadastradas.

O objetivo da lei é facilitar a via dos idosos e atender à reivindicação das instituições que tendem essas pessoas. Muitas, segundo relatos, se sentiam humilhadas ao ter que passar pela biometria. Entre as sanções previstas pela lei às empresas que descumprirem a determinação legal está o pagamento de multo que será revertida para o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência e ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Além desta, O vereador Dr. Armando Marins teve outras 17 leis sancionadas este ano pelo Executivo Municipal. Com a aprovação dessas leis, Armando Marins acumula o total de 34 leis aprovadas no primeiro e segundo mandatos. Somente em 2018 o vereador apresentou 73 projetos de lei na Câmara Municipal. Atualmente há 110 projetos de lei tramitando nas comissões do legislativo. Também em 2018 o vereador apresentou 100 indicações legislativas, uma emenda à Lei Orgânica Municipal e dois projetos de resolução, tornando-se um dos vereadores mais ativos de São Gonçalo.

Entre as que foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial Municipal destaca-se a Lei 819/2018 que proíbe a utilização da identificação biométrica de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte público municipal. A identificação será através de documento com foto. Estas pessoas estão isentas também da obrigação de serem cadastradas.

Outra lei de grande relevância para o município é a que institui Áreas de Interesse Turístico (AEIT), a Fazenda Colubandê, o Centro de Memória da Imigração da Ilha das Flores, a Praia das Pedrinhas, o Alto da Gaia e a APA do Engenho Pequeno. O objetivo é fomentar o turismo e a geração de trabalho, através do estímulo à cultura, com a participação comunitária e assim incentivar a criação de roteiros turísticos e culturais.

O vereador Armando Marins garante que com o fomento do turismo, haverá também um aquecimento na economia e geração de trabalho para os moradores dessas áreas: “É uma conquista para a população, pois com isto queremos atrair investidores e estimular os próprios moradores do local a empreender e gerar emprego e renda”, disse Armando.

Todas as leis de autoria do vereador visam atender necessidades do município e atender demandas oriundas do povo.  A lei municipal o incentivo à plantação e o cultivo da Crotalária e da Citronela em canteiros públicos, como métodos natural de combate ao mosquito transmissor da Dengue, é um dos exemplos claros de cuidado com a saúde da população. Outro destaque é a lei que proíbe a comercialização de remédios para emagrecer, para pessoas menores de 18 anos, sem receita médica. Também está proibida, por lei, no município de São Gonçalo, a cobrança de taxa para permitir acompanhantes em maternidades públicas ou privadas da cidade.

Outra lei que beneficiará portadores de deficiência é a que obriga as repartições públicas a colocar placas identificativas em Braile nos corredores, portas, entradas de salas e gabinetes das repartições públicas. A lei passa a vigorar em 180 dias.

Os demais projetos do vereador Armando Marins  sancionados pelo prefeito são:  a instituição da Semana do Lixo Zero que objetiva promover a conscientização sobre os resíduos sólidos; a proibição de uso de aparelhos eletrônicos com celulares ou tablets na UTIs e CTIs públicas e privadas de São Gonçalo; a criação de festivais culturais com o objetivo de conscientizar sobre a prevenção ao uso das drogas; a proibição de entretenimentos que façam apologia ao jogo de azar ou à prostituição; a instituição do Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle ao mosquito transmissor da Dengue; a regulamentação do  exercício da atividade de fisiculturismo no município; o incentivo a arborização nas ruas e praças da cidade; a instituição da classificação indicativa em exposição de artes  visuais no âmbito municipal; a criação do canal de recebimento de denúncia de maus tratos contra idosos; o que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes; a obrigatoriedade da  comunicação aos responsáveis,  das ausências injustificadas dos alunos nas escolas e a instituição do Dia da Empregada Doméstica.