PROJETO
DE LEI 2º SEMESTRE DE 2013
Nº 196 – data: 06/09/2013 Dispõe sobre a utilização de
dispositivo sonoro nos veículos de transporte coletivo.
PROJETO
DE LEI 1º SEMESTRE DE 2014
Nº 05 – Data: 17/02/2014 Dispões sobre a obrigatoriedade de
instalação de botão anti-pânico e tampas anti-aprisionamentos em piscinas
públicas e privadas.
PROJETO
DE LEI 2º SEMESTRE DE 2014
Nº 163 – data: 05/08/2014 -Institui medida de prevenção à
violência contra profissionais da Rede de Ensino Fundamental do Município de
São Gonçalo.
PROJETO
DE LEI 1º SEMESTRE DE 2015
Nº 022 – Data: 24/02/2015
- Registro de entidades de Guarda Comunitária e profissionais autônomos de
Segurança Comunitária de rua.
PROJETO
DE LEI 2º SEMESTRE DE 2015
Nº 147 – Data: 06/08/2015 -Proíbe a venda de bebida alcóolica
à pessoa que esteja portando arma de fogo no Município de São Gonçalo.
Nº 222 – Data: 14/10/2015
- Autoriza ao Poder Executivo a instituir o Conselho de Política Municipal de
Direitos de Cidadania, contra as discriminações e violências.
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Segurança Pública é destaque nos nossos Projetos de Lei
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Dr. Armando Marins
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16:48:00
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